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ABREU, Carlos Pinto de Breves notas sobre recursos penais : recursos contra-ordenacionais e, em especial, o recurso extraordinário de revisão com base em sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos / Carlos Pinto de Abreu, Marta Bulhosa In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 501-521; 23 cm. 1. O clássico de recursos em processo penal. 3. Os recursos em processos de contra-ordenação - brevissima remissão. 4. Recurso extraordinário de revisão em processo penal. 5. Em especial: o recurso extraordinário de revisão em processo penal com base em sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Bibliografia. |