Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_75


ANDRADE, Manuel da Costa
Lei-Quadro da política criminal (leitura crítica da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio) / Manuel da Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3938 (Mai.-Jun.2006), p.262-277
Estante n.º 22


LEI QUADRO, POLÍTICA CRIMINAL

I. Introdução. II. Lei-Quadro da política criminal: O nome e a coisa. III. Prioridades com legalidade e política criminal sem Tribunal: A quadratura do círculo?