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ANDRADE, Manuel da Costa Lei-Quadro da política criminal (leitura crítica da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio) / Manuel da Costa Andrade Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3938 (Mai.-Jun.2006), p.262-277 Estante n.º 22 LEI QUADRO, POLÍTICA CRIMINAL I. Introdução. II. Lei-Quadro da política criminal: O nome e a coisa. III. Prioridades com legalidade e política criminal sem Tribunal: A quadratura do círculo? |