351.713 MAR
Monografia
6381
MARQUES, Paulo
A Revisão do Acto Tributário : Do mea culpa à reposição da legalidade / Paulo Marques.- 2ª Edição Revista e Actualizada.- [Coimbra] : Almedina, [2017].- 431 p. ; 24 cm. - (Cadernos IDEFF ; 19)
ISBN 978-972-40-7047-6 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, ACTO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GARANTIAS ADMINISTRATIVAS
Prefácio: Prof. Paula Rosado Pereira. Abreviaturas. Resumo. Apresentação. I. Enquadramento. II. Sinopse histórica legislativa. III. Figuras afins. IV. O poder-dever de aplicação da lei pela administração tributária. V. O objecto do procedimento. VI. A Revisão Oficiosa do Acto Tributário. VII. A revisão extraordinária da matéria tributável e da duplicação da colecta. VIII. A Caducidade do direito à liquidação de imposto. IX. Garantias Administrativas e Contenciosas. X. A revisão do acto tributário e a suspensão do processo de execução fiscal. Conclusões. Bibliografia.