PP003
Analítico de Periódico
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MAÇÃS, Maria Fernanda
Os acordos sectoriais como um instrumento da política ambiental / Maria Fernanda Maçãs
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.3 n.5 (2000), p.37-54
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, POLÍTICA DO AMBIENTE
I. Introdução. 1. A admissibilidade dos contratos no âmbito das relações jurídico-administrativas. 2. Os contratos como objecto próprio (ou passível) de acto administrativo no ordenamento jurídico português. 3. Condições de validade do contrato com objecto próprio ou passível de acto administrativo. II. Considerações gerais sobre a importância dos acordos sectoriais em matéria ambiental. 1. Algumas notas de direito comparado. 2. Breve caracterização dos acordos sectoriais celebrados no espaço europeu. III. 1. Os acordos voluntários como instrumento de política ambiental no direito português. 1. Os acordos voluntários de adaptação à legislação ambiental. 2. Os contratos de adaptação ambiental. 3. O futuro dos acordos sectoriais como instrumento de política ambiental: balanço crítico.