PP003
Analítico de Periódico
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PATRÃO, Afonso
Assinaturas electrónicas, documentos electrónicos e garantias reais / Afonso Patrão
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.15 n.29 (2012), p.47-83
Estante n.º 27
DIREITOS REAIS, ASSINATURA DIGITAL, DOCUMENTO ELECTRÓNICO, GARANTIAS REAIS
O comércio electrónico tem sido utilizado pelo legislador europeu como mecanismo de realização do mercado comum. Todavia, no que concerne à liberdade de circulação de capitais (designadamente na sua dimensão de acesso a garantias imobiliárias), vigoram na maioria dos países europeus regras de notariado latino, que fazem depender a aquisição de direitos reais sobre imóveis de declarações de vontade materializadas em documento público. Importa saber se, à luz da lei portuguesa, o próprio documento público (ou o documento particular autenticado) pode ser emitido em suporte electrónico: a ser assim, abrir-se-á a porta a negócios sobre imóveis celebrados entre ausentes (e desconhecidos), potenciando a criação de um mercado europeu de garantias imobiliárias.