PP003 Analítico de Periódico P86_22 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo, 02/12/2009 Princípio da precaução : still nothing new (ou o in dubio pro co-incineração) : comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo / [comentário de] Pedro Matias Pereira CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.11 n. 22 (2008), p.125-152 Estante n.º 27 DIREITO DO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, CO-INCINERAÇÃO |