PP003 Analítico de Periódico P70_149 | |
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes A responsabilidade civil pelo exercício da função político-legislativa e a situação de anormalidade social resultante do risco pandémico / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.149 (Jan.-Mar.2022), p.3-25 Estante nº 27 RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNÇÃO POLÍTICA-LEGISLATIVA, ANORMALIDADE SOCIAL, RISCO PANDÉMICO Anotação ao Acórdão do STA (Pleno) de 1.7.2021, P. 0136/20. |