Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_149


CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
A responsabilidade civil pelo exercício da função político-legislativa e a situação de anormalidade social resultante do risco pandémico / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.149 (Jan.-Mar.2022), p.3-25
Estante nº 27


RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNÇÃO POLÍTICA-LEGISLATIVA, ANORMALIDADE SOCIAL, RISCO PANDÉMICO

Anotação ao Acórdão do STA (Pleno) de 1.7.2021, P. 0136/20.