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PINHEIRO, Alexandre Sousa A proteção de dados pessoais nos contratos públicos / Alexandre Sousa Pinheiro Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.69-77 Estante nº 27. PROTEÇÃO, DADOS, CONTRATOS, PÚBLICOS, FONTES, DIREITO, LEGISLAÇÃO I - Introdução e fontes de Direito pertinentes para a dilucidação do problema em título. II - Aspetos essenciais da legislação sobre contratos públicos potencialmente confinante com o RGPD. |