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PORTOCARRERO, Marta Procedimento Administrativo / Marta Portocarrero In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, II - organizadores Pedro Costa Gonçalves.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 123-147; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1508-6 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO COGNOSCITIVA, OBJECTO DE INSTRUÇÃO I. Introdução. II. A centralidade do procedimento na dogmática administrativa. III. As funções do procedimento. IV. A função "cognoscitiva" do procedimento, em particular. V. Fórmulas procedimentais potenciadoras do conhecimento e de uma melhor colaboração e coordenação interadministrativa no contexto da função cognoscitiva. VI. Breves conclusões. |