PP003 Analítico de Periódico P86_13 | |
RODRIGUES, Geisa de Assis Princípios da celebração do compromisso de ajustamento de conduta em matéria ambiental / Geisa de Assis Rodrigues CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.7 n.13 (2004), p.67-88 Estante n.º 27 DIREITO DO AMBIENTE / Brasil, RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS / Brasil, ACESSO À JUSTIÇA / Brasil, TUTELA PREVENTIVA / Brasil |