PP003
Analítico de Periódico
P70_142
P70_142
GOMES, Carla Amado
Um caso de excesso de participação pública na tomada de decisão ambiental : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23.5.2019, P. 812/18.9BEALM / Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.142(Jul.-Ago.2020), p.31-48
Estante nº 27
IMPACTE, AMBIENTAL, REQUISITO, VERIFICAÇÃO, CONTRATO, EMPREITADA, DIREITO, AUDIÊNCIA, PRÉVIA
Decisão surpresa. Providência cautelar. Declaração de impacte ambiental. Publicação. Direito de audição prévia.