PP018
Analítico de Periódico
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RIBEIRO, António Edmundo
A descentralização financeira para os governos locais no Orçamento do Estado para 2024 / António Edmundo Ribeiro
Revista de Direito Local, Braga, n.40 (Out.-Dez. 2023), p. 21-41
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA, GOVERNOS LOCAIS, ORÇAMENTO DO ESTADO
1. Introdução. 2. Descentralização financeira para 2024. 3. Fundo de financiamento da descentralização. 4. Outras dimensões previstas na proposta de lei. 5. Considerações finais.