PP002
Analítico de Periódico
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A Acção Popular / Luís Lingnau Silveira
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.448(Jul.1995), p.5-480
Estante n.º 17
CONTRATOS / Portugal, CLAUSULAS GERAIS / Portugal, RECURSO PENAL / Portugal
Estudos: III Conferencia Consumo e Justiça - Introdução; Relevância criminal de praticas contrarias aos interesses dos consumidores - A. Henriques Gaspar; Ilícitos contra-ordenacionais em matéria de publicidade - Ana Luísa Geraldes; Contratos de seguro face ao regime das cláusulas contratuais gerais - Arnaldo Filipe Oliveira. Pareceres: Recurso Penal - Tribunal Superior - alteração oficiosa da qualificação jurídica - convolação - reforma in pejus - Parecer do Ministério Público.