PP003
Analítico de Periódico
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LEONG, Hong Cheng
Aproveitamento de atos nulos e de atos ilegais por falta de parecer obrigatório vinculante : porque não? / Hong Cheng Leong
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.144(Nov-Dez.2020), p.26-44
Estante nº 27
ACTO, ADMINISTRATIVO, NULO, ACÓRDÃO, FUNDAMENTO, ANULABILIDADE, INTERESSES, PROTEGIDOS, TEORIA, APROVEITAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2.5.2021, P. 094/09.3BEPRT.