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Monografia
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Manual de processo administrativo / Mário Aroso de Almeida.- 7ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2023.- 623 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-989-40-0952-8 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, PROCESSO DECLARATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
Nota prévia à 7ª edição. Nota prévia à 4ª edição. $a Nota prévia à 2ª edição. $a Nota prévia à 3ª edição. Prefácio. Indicações de leitura. Referências bibliográficas. Introdução. PARTE I: ELEMENTOS ESSENCIAIS E PRESSUPOSTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO I- Elementos essenciais do processo administrativo. Capítulo I- Sujeitos do processo administrativo. Capítulo II- Objecto do processo administrativo. TÍTULO II- Pressupostos do processo administrativo. Capítulo I- Pressupostos relativos ao Tribunal. Capítulo II- Pressupostos relativos às Partes. Capítulo III- Pressupostos processuais em razão do objecto do processo. PARTE II: FORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO I- Processos Declarativos. Capítulo I- Formas do processo declarativo e âmbito da sua aplicação. Capítulo II- Forma da acção administrativa. Capítulo III- Forma dos processos urgentes. Capítulo IV- Recursos jurisdicionais. TÍTULO II- Processos cautelares. TÍTULO III- Processos executivos. ADENDA: A arbitragem de direito administrativo.