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MLGTS - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados Sociedade de Advogados Direito da Arbitragem : Ensaios / António Sampaio Caramelo.- [Coimbra] : Almedina, [2017].- 296 p. ; 23 cm. - (Ensaios) ISBN 978-972-40-7106-0 (Broch.) : Oferta ARBITRAGEM, LAV, ESTATUTO, CONVENÇÃO Índice. A sentença arbitral contraria á ordem pública perante a nova LAV. A competência da competência e a autonomia do Tribunal Arbitral. O Estatuto dos árbitros e a Constituição do Tribunal na Lei da Arbitragem Voluntária. Da condução do processo arbitral (comentário aos arts. 30.º a 38.º da Lei da Arbitragem Voluntária). Obrigatoriedade da convenção de arbitragem e direito de acesso á justiça. |