PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Jorge Andrade da
O Tribunal de Contas e os trabalhos complementares na empreitada de obras públicas / Jorge Andrade da Silva
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.103-114
Estante nº 27
FUNÇÃO, TRIBUNAL, CONTAS, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS
Número Especial - O Tribunal de Contas. Requisitos de qualificação como trabalhos complementares: A - Os trabalhos, no que respeita à sua espécie ou natureza, não estarem previstos no contrato ou, estando-o ser alterada a sua quantidade; B - Os trabalhos devem ser necessários; C - Os trabalhos devem ser destinados á realização da mesma empreitada; D - Os trabalhos não devem ser técnica separáveis do objeto do contrato sem inconvenientes graves nem implicar um aumento considerável de custos para o dono da obra; E - O limite do valor acumulado dos trabalhos complementares; F - A ordem de execução dos trabalho seja dada por escrito.