PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado, e outro
E um dia a falésia veio abaixo.. : risco de erosão da orla costeira, prevenção e responsabilização / Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.12 n.24 (2009), p.15-36
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO DO MAR, SEGURANÇA, ZONA COSTEIRA, PREVENÇÃO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
Tendo por finalidade a análise da responsabilidade do estado em casos como do aluimento de uma falésia, na praia Maria Luísa, em Agosto de 2009, o presente estudo começa por descrever o tratamento legislativo que a orla costeira tem tido no ordenamento jurídico português, não só quanto à aprovação de projectos urbanísticos, mas também quanto aos instrumentos de gestão territorial utilizados (em especial, os planos de ordenamento da orla costeira) e programas nacionais aprovados tendo em vista a protecção do litoral. Seguidamente, e identificados os principais riscos e causas de erosão da orla costeira, analisam-se, por um lado, as obrigações do Estado de prevenção do risco de erosão, tendo como contraponto a responsabilização dos utilizadores das zonas balneares, considerando o novo regime sancionatório aprovado em 2010. Por outro lado, o regime da responsabilidade extracontratual do Estado traz para este domínio a possibilidade de responsabilização de entidades públicas por violação de deveres de vigilância.