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SOUSA, Simão Mendes de O regime jurídico dos Serviços Municipalizados : Anotação à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto / Simão Mendes de Sousa Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.125-133 Estante nº 27. REGIME, JURÍDICO, SERVIÇOS, MUNICIPALIZADOS, CÓDIGO, ADMINISTRATIVO I. Nota prévia. II. Anotação legal. Antecedentes. Comentário vários artigos. III. Conclusões. |