PP019 Analítico de Periódico P80_180 | |
SANTOS, Filipe Cassiano dos A competência dos tribunais de comércio, acções em que são exercidos direitos sociais e o direito ao averbamento no registo societário : os negócios de transmissão de acções-participações sociais, a (distinta) transmissão dos títulos-acções e a função do registo / Filipe Cassiano dos Santos Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.153 n. 4043 (Nov.-Dez. 2023), p. 108-150 Estante n.º 22 TRIBUNAL DE COMÉRCIO, DIREITOS SOCIAIS, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23-03-2023 (proc. n.º 1356/20.4T8BRG.G1, www.dgsi.pt). |