PP019
Analítico de Periódico
P79_22
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SEIA, Cristina Aragão
Simplex ambiental : Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares : Que responsabilidade para a administração pública? / Cristina Aragão Seia
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.19 (Jan. Abr. 2024), p.51-55
Estante nº 27
SIMPLEX AMBIENTAL
1. Introdução. 2. Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro. 3. Simplex ambiental, prevenção e participação pública. 4. Que responsabilidade para a administração pública? 5. Conclusão.