Biblioteca STA


34 AND
Analítico de Monografia
6704


RAPOSO, João
As ações relativas a normas administrativas / João Raposo
In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, III - organizadores Suzana Tavares da Silva.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 191-211; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1510-9


NORMAS ADMINISTRATIVAS

I - Sede constitucional e legal da matéria. II - Razão de ser das ações relativas a normas administrativas. III - As modalidades de ações relativas a normas administrativas. IV - As ações de impugnação de normas administrativas. V - As ações de condenação à emissão de normas administrativas devidas. VI -A tutela cautelar. VI - Em jeito de conclusão.