34 AND Analítico de Monografia 6704 | |
RAPOSO, João As ações relativas a normas administrativas / João Raposo In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, III - organizadores Suzana Tavares da Silva.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 191-211; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1510-9 NORMAS ADMINISTRATIVAS I - Sede constitucional e legal da matéria. II - Razão de ser das ações relativas a normas administrativas. III - As modalidades de ações relativas a normas administrativas. IV - As ações de impugnação de normas administrativas. V - As ações de condenação à emissão de normas administrativas devidas. VI -A tutela cautelar. VI - Em jeito de conclusão. |