Biblioteca STA


34 MAU
Analítico de Monografia
6288


PEREIRA, J. A. Teles
A Indemnização por Expropriação : O caso especial do artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações de 1999 na Jurisprudência do Tribunal Constitucional / J. A. Teles Pereira
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.441-476; 23 cm.


INDEMNIZAÇÃO, EXPROPRIAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DIREITO DE PROPRIEDADE, CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES