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Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Pedro António Pimenta Costa, e outro
O regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas / Pedro António Pimenta Costa Gonçalves, Fernanda Paula Oliveira
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.2, n.4 (1999), p.15-29
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NULIDADE
1. O regime da nulidade dos actos administrativos em geral. 2. O regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas. 3. Consequências da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas. 4. As vias alternativas à demolição das operações urbanísticas realizadas ao abrigo de actos administrativos nulos.