PP003 Analítico de Periódico P86_4 | |
PEREIRA, Manuel das Neves, anot. Da Macieira-Liz ao Facho Litoral, valor mais - 15% : erro na formulação de determinação normativa da ponderação procedimental / [anotação de] Manuel das Neves Pereira CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.2, n. 4 (1999), p.73-84 Estante n.º 27 DIREITO DO URBANISMO, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, INDEMNIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 1/99 1ª Secção. Recurso n.º 970/98. |