347.1 COM
Analítico de Monografia
4595
MARQUES, J. P. Remédio
Aspectos sobre o cumprimento coercivo das obrigações de alimentos, competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões estrangeiras / J. P. Remédio Marques
In: Comemorações dos 35 anos do código civil e dos 25 anos da reforma de 1977/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- Vol.I, p. 613-709 ; 24 cm. - ISBN 972-32-1256-0.
DIREITO CIVIL, DIREITO DA FAMÍLIA, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS MENORES, DIREITO DOS MENORES, PROTECÇÃO DE MENORES, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
-I: CUMPRIMENTO COERCIVO; DIREITO INTERNO. 1- Introdução; principais questões em matéria de execução de obrigações alimentares; instrumentos jurídicos em análise. 2- Condições e âmbito de aplicação das providências equivocamente chamadas pré-executivas de "desconto" e adjudicação de rendimentos, previstas no artigo 189.º da Organização Tutelar de Menores relativamente ao âmbito de aplicação do processo especial de execução por alimentos, previsto no artigo 1118.º do CPC. 3- Identificação e localização de bens penhoráveis ao devedor de alimentos enquanto problema comum a todo o cumprimento coercivo das obrigações; propostas do projecto de reforma do processo civil. 4- Aplicabilidade dos limites de penhorabilidade (impenhorabilidade parcial, constante do art. 824.º do CPC) aos "descontos" previstos no artigo 189.º da Organização Tutelar de Menores e no artigo 1118.º/1, alínea d), e n.º 2, do CPC, especialmente à luz da interpretação do Tribunal Constitucional; a nova redacção do artigo 824.º do CPC. 5- Meios de defesa dos terceiros a quem é notificado que retenham na fonte e entreguem directamente as quantias ao exequente (adjudicação solutória); natureza jurídica da providência dos "descontos": mandato? Sub-rogação do credor ao devedor? Procedimento executivo especial com cessão forçada de créditos a favor do credor de alimentos? Possibilidade da convocação dos meios de defesa previstos para as situações de penhora de créditos (art. 858.º e ss. do CPC); concurso de vários credores de alimentos? 6- Natureza e caracteristicas das prestações devidas pelo terceiro ao devedor de alimentos. 7- Medida do exercício do direito de sub-rogação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores relativamente à pessoa do devedor, especialmente nas hipóteses em que aquele Fundo seja condenado a pagar substitutivamente uma quantia superior à que for a inicialmente fixada ao devedor de alimentos. -II: ALIMENTOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL. 8- Competência jurisdicional; reconhecimento e execução; o foro dos alimentos. 9- O regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12-2000 (Regulamento Bruxelas I). 10- A Convenção da Haia, de 1973, sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares. 11- A Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores; âmbito de aplicação; condições para o reconhecimento e execução. 12- O Regulamento (CE) N.º 134/2000, de 20 de Maio (Bruxelas II) ora substituído pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27/11/2003; âmbito de aplicação: exclusão das obrigações alimentares. 13- Outros instrumentos jurídicos bilaterais e multilaterais em matéria de alimentos.