PP003
Analítico de Periódico
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SIMÕES, José Eduardo
O novo regime jurídico da urbanização e edificação : a visão de um engenheiro / José Eduardo Simões
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.4 n.8 (2001), p.53-64
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, LICENCIAMENTO DE OBRAS, PLANEAMENTO URBANO, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Introdução. Diplomas revogados e vazios criados. Os procedimentos: Licença e Comunicação Prévia. Projectos sujeitos a discussão pública e apreciação de processos. Âmbito e competência de aplicação dos procedimentos. Taxas aplicáveis às operações urbanistas. Formas de actuação face ao incumprimento de prazos processuais. Algumas inovações e questões a analisar. Os prazos previstos no diploma.