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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Leis Fundamentais do Direito do Ambiente / coordenação Raquel Carvalho.- 2.ed.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1999.- 805p. ; 23 cm. - (Leis) ESTANTE DOS REPETIDOS. Edição revista e actualizada. ISBN 972-8069-26-X (Broch.) : 7350$0 DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |