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Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Invalidade dos atos administrativos e a busca por um regime de invalidade mista em matéria urbanística : a nulidade ainda é essa desconhecida? / Fernanda Paula Oliveira
In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, II - organizadores Pedro Costa Gonçalves.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 173-199; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1508-6
INVALIDADE, ACTOS ADMINISTRATIVOS, VALIDADE, NULIDADE, ANULABILIDADE