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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/11/1962
Incompetência em Razão da Matéria ; Cartas de jogar não seladas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.655-657
INCOMPETÊNCIA / Portugal, IMPOSTO DE SELO / Portugal
O facto de se provar a origem estrangeira de cartas de jogar não seladas apreendidas pela fiscalização não acarreta a incompetência em razão da matéria dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos para o julgamento do respectivo processo por transgressão da lei do imposto do selo.