PP003
Analítico de Periódico
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MARQUES, Francisco Paes
O furo da discórdia : A propósito da Sentença do TAF de Loulé de 12.8.2018, P.243/17.8BELLE-A, e do Acórdão do TCA Sul de 21.2.2019, P. 243/17.8BELLE / Francisco Paes Marques, Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.133(Jan.-Fev.2019), p.42-78
Estante nº 27
ASSOCIAÇÃO, IMPACTE, AMBIENTAL, ESPAÇO, MARITIMO, ZONA, PROTECÇÃO, PROVIDENCIA, CAUTELAR, RISCOS, PONDERAÇÃO, INTERESSES
Almargem - Associação de Defesa do Património cultural e Ambiental do Algarve, SCIAENA - Associação de ciências. Providencia cautelas. Periculum in mora. Os factos. Suspensão de eficácia de acto administrativo e prospecção de petróleo . I. Enquadramento factual. II. Sequência. III. Repartição do risco quanto á existência do direito (fumus boni iuris). IV. Repartição do risco quanto á perda do do direito (periculum in mora). V. Repartição global do risco entre os vários sujeitos afectados (ponderação de interesses). Em defesa do principio da precaução - Anotação ao Acórdão do TCA Sul. I. Preliminares. II. Levando a sério a participação publica na tomada de decisão ambiental. III. A diferença entre fazer valer ou não o principio da precaução