PP003
Analítico de Periódico
P86_33
P86_33
ANDRADE, Edward Aguiar de
Responsabilidade contra-ordenacional ambiental : um breve excurso sobre o regime jurídico plasmado nos artigos 8º e 11º da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto / Edward Aguiar de Andrade
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.17 n.33 (2014), p.49-64
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O cerne do presente escrito consiste em analisar o regime da responsabilidade contra-ordenacional ambiental plasmado na Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto, conhecida por Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais. Em concreto, propomo-nos abordar dois conjuntos de questões, quais sejam: (i) em que termos se afere a responsabilidade contra-ordenacional ambiental tanto da pessoa coletiva como da pessoa singular (artigo 8º); e (ii) como se deve interpretar a regra de responsabilidade solidária aí contemplada (artigo11º).