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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 394(Abr.Jun.1999), p.9-557 Estante n.º 31. REGIME FISCAL, TRANSMISSÃO, EMPRESAS, ABUSO DE CONFIANÇA, FRAUDE FISCAL, TAX LAW Estudos: O Regime Fiscal da transmissão das pequenas e médias empresas na União Europeia - Cidália M. Mota Lopes. Os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança fiscal: alguns aspectos dogmáticos e político-criminais (1) - Augusto Silva Dias. Interpretação Jurídica Fiscal (*) Interpretation of Tax Law - Abílio Manuel de Almeida Morgado. Notas e Comentários: Algumas questões relativas aos crimes contra a ordem tributaria - Hugo de Brito Machado. |