PP003
Analítico de Periódico
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CASTRO, Francisca Osório de
O pagamento de juros indemnizatórios em caso de anulação de liquidação / Francisca Osório de Castro
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.37 (Jul.-Set.2022), p.3-9
Estante nº 27
PAGAMENTO, JUROS INDEMNIZATÓRIOS, ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
1. Colocação do problema. 2. A obrigação de juros e a obrigação de indemnização. 3. O direito a juros indemnizatórios previsto na Lei Geral Tributária: a exigência de erro imputável aos serviços. 4. A responsabilidade civil extracontratual do Estado. 5. A inconstitucionalidade de norma fiscal e erro imputável aos serviços (jurisprudência do STA anterior à alteração legislativa. 6. A alteração legislativa da LGT - art. 43.º, n.º 3.