PP019 Analítico de Periódico P80_65 | |
Incidência do IRS no subsídio de compensação dos Magistrados do Ministério Público / J. J. Teixeira Ribeiro Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3849 (Abr.1995), p.361-365 Estante n.º 22 SUBSÍDIO, COMPENSAÇÃO, MAGISTRADOS, MINISTÉRIO, PÚBLICO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Outubro de 1994. |