Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_65



Incidência do IRS no subsídio de compensação dos Magistrados do Ministério Público / J. J. Teixeira Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3849 (Abr.1995), p.361-365
Estante n.º 22


SUBSÍDIO, COMPENSAÇÃO, MAGISTRADOS, MINISTÉRIO, PÚBLICO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Outubro de 1994.