PP004
Analítico de Periódico
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SOUSA, Domingos Pereira de
Legalidade Tributária e Reserva de Lei no Estado Social / Domingos Pereira de Sousa
De Legibus, Lisboa, n.3 (Julho 2022), p.61-86
Estante nº 27..
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, RESERVA DE LEI, ESTADO SOCIAL
1. Colocação do problema; 2. Legalidade no Estado liberal e no Estado social; 3. A reserva de lei em matéria tributária; 4. A doutrina tradicional; 5. A nossa posição; 6. Tributos abrangidos pela reserva de lei nas constituições italiana, francesa e espanhola; 7. O regime consagrado na Constituição portuguesa; 8. Conclusões.