PP003 Analítico de Periódico P86_5 | |
MENDES, Joana, coment. A legitimidade passiva no contencioso ambiental : um por todos? / [comentário de] Joana Mendes CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.3 n.5 (2000), p.111-133 Estante n.º 27 DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, ACÇÃO POPULAR Comentário ao Acórdão Supremo Tribunal Administrativo recurso n.º 44553 de 16/06/99. |