PP019
Analítico de Periódico
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MOREIRA, Egon Bockmann, e outro
Contratação Integrada : Um Novo Regime de Execução para os Contratos Administrativos no Direito Brasileiro / Egon Bockmann Moreira, Fernando Vernalha Guimarães
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.4(Jan.-Abril.2012), p.5-30
Estante nº 27.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPREITADA, REGIME DE EXECUÇÃO, CONTRATAÇÃO INTEGRADA
O presente artigo tem por objeto o exame das principais características da contratação integrada, novo regime de execução aplicável aos contratos administrativos submetidos ao RDC - Regime Diferenciado de contratações (Lei 12.462/2011). O exame cuidará de estabelecer, primariamente, um cortejo analítico entre a contratação integrada e as demais modalidades de empreitada admitidas pelo RDC para, depois, descer à análise das peculiaridades do tratamento jurídico do novo regime. Neste particular, as abordagens versarão sobre a lógica económica intrínseca ao funcionamento do modelo, as dificuldades atinentes à licitação para a contratação integrada e as hipóteses de cabimento de termos aditivos para a alteração de contratos sob este regime de execução. 1. Introdução. 2. A noção jurídico-administrativa de empreitada. 3. Empreitada por preço global. 4. Empreitada por preço unitário. 5. Tarefa. 6. Empreitada integral. 7. Regime de contratação integrada. 8. Similaridade com o modelo EPC. 9. As hipóteses de cabimento do regime de contratação integrada. 10. Contratação integrada: contratação de resultados. 11. As cautelas fundamentais na aplicação do regime de contratação integrada. 12. Momento da confecção do projeto básico. 13. A obrigatória disponibilização de anteprojeto de engenharia. 14. A dificuldade quanto ao dimensionamento do valor da contratação. 15. A contratação integrada e a vedação aos termos aditivos.