PP002
Analítico de Periódico
P33_438
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Boletim do Ministério da Justiça
Expropriação por Utilidade Pública
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.438(Jul.1994), p.5-601
Estante n.º 17
EXPROPRIAÇÃO / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, CONTRATO PROMESSA / Portugal
Parecer: Expropriação por Utilidade Pública - parcela sobrante - servidão non aedificandi - obrigação de indemnização - Parecer do Ministério Público, proc. nº 82 409; Mora - juros de mora - aplicação da lei no tempo - Parecer do Ministério Público, proc. nº 82 822; Contrato-promessa - omissão das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 84 332.