PP019 Analítico de Periódico P80_156 | |
De novo os requisitos legais da indemnização de clientela do distribuidor comercial : Anotação ao AUJ do STJ n.º 6/2019 / António Pinto Monteiro Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.149.º n. 4019 (Nov.-Dez.2019), p.121-170 Estante n.º 22 APLICAÇÃO, ANALOGIA, CONTRATO, CONCESSÃO, COMERCIAL, INDEMNIZAÇÃO, DOUTRINA Acórdão n.º 6/2019, de 4 de Novembro de 2019 do Supremo Tribunal de Justiça. |