Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_156



De novo os requisitos legais da indemnização de clientela do distribuidor comercial : Anotação ao AUJ do STJ n.º 6/2019 / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.149.º n. 4019 (Nov.-Dez.2019), p.121-170
Estante n.º 22


APLICAÇÃO, ANALOGIA, CONTRATO, CONCESSÃO, COMERCIAL, INDEMNIZAÇÃO, DOUTRINA

Acórdão n.º 6/2019, de 4 de Novembro de 2019 do Supremo Tribunal de Justiça.