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Monografia
2478
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso Administrativo / [compil.] Artur Maurício, [compil.] Dimas de Lacerda, [compil.] Simões Redinha.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, [1988].- 506,[3]p. ; 23cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
(Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de processo nos Tribunais Administrativos. Regulamento do estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Tabela das Custas. Síntese das disposições vigentes. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. Índices conceituais: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei de processo nos Tribunais Administrativos.