PP019
Analítico de Periódico
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SÁNCHEZ, Pedro Fernández
O princípio Constitucional da Autonomia Local e a Inaplicabilidade do Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas ao Âmbito Autárquico / Pedro Fernández Sánchez
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.27-44
Estante nº 27.
PRINCÍPIO, AUTONOMIA, LOCAL, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVA, RESERVA
§ 1.º Enquadramento. §2. Ponto de partida interpretativo na delimitação do alcance do regime que disciplina as PPPs de âmbito estadual. § 3.º Continuação do percurso interpretativo: elementos não gramaticais da interpretação jurídica - elemento sistemático. § 4.º Idem: elemento histórico. § 5.º Continuação do percurso interpretativo: o elemento sistemático e as coordenadas constitucionais aplicáveis. § 6.º Inconstitucionalidade por violação do principio da autonomia local. § 7.º A coincidência entre parâmetros jurídico-constitucionais e jurídico-internacionais. §8.º Inconstitucionalidade por violação de reserva de lei, da separação de poderes e da reserva de Constituição na fixação de competências de órgãos de soberania.§ 9.º Inconstitucionalidade por violação da reserva de competência legislativa parlamentar. §10.º Nota conclusiva.