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CARVALHO, Raquel O contencioso pré-contratual no CPTA : há só um mecanismo processual na tutela judicial na contratação pública? / Raquel Carvalho In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, III - organizadores Suzana Tavares da Silva.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 291-318; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1510-9 CONTENCIOSO, TUTELA JUDICIAL, CONTRATAÇÃO PÚBLICA I. Introdução. II. O regime do contencioso pré-contratual na atualidade. III. Algumas questões no regime do contencioso pré-contratual em contexto de contratos públicos. IV. Conclusões. |