PP003
Analítico de Periódico
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LOPES, Dulce
Medidas de tutela da legalidade urbanística / Dulce Lopes
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.7 n.14 (2004), p.49-90
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, OBRAS NÃO AUTORIZADAS, CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
A manutenção de obras de raiz ilegal configura um dos principais problemas do nosso direito do ordenamento do território e do urbanismo, pelo que urge encontrar e operacionalizar formas de reposição da legalidade urbanística. Este artigo tem como escopo a análise dos principais instrumentos que o ordenamento jurídico português coloca à disposição das entidades públicas administrativas para prosseguir tal desiderato, pretendendo evidenciar a sua utilidade ou, ao invés, a sua insuficiência.