PP019
Analítico de Periódico
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COIMBRA, Ana Sirage
O imperativo da transparência na contratação pública : argumentos para a divulgação do nome do gestor do contrato / Ana Sirage Coimbra
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.33 (Set. 2023), p.139-166
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRANSPARÊNCIA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ACESSO À INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, GESTOR, CONTRATO PÚBLICO
Analisando o enquadramento legal do direito de acesso à informação administrativa no ordenamento jurídico português, o presente artigo visa demonstrar que na contratação pública, o imperativo da transparência e publicidade não colide com a proteção de dados pessoais do gestor do contrato.