Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_1


OTERO, Paulo
Da (in)constitucionalidade da "arquitetura" do fundo de resolução como instituição "satélite" do Banco de Portugal / Paulo Otero
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.1(Jan.-Abril 2018), p.3-19
Estante nº 23.


INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FUNDO DE RESOLUÇÃO, FINANCIAMENTO PRIVADO

§1.º Configuração estrutural do Fundo de Resolução: ideias nucleares; § 2.º Obrigatoriedade de participação das instituições financeiras no Fundo de Resolução: os limites constitucionais; § 3.º Medidas de resolução, desresponsabilização do Estado e financiamento privado: os limites constitucionais; § 4.º O direito de participação procedimental das instituições financeiras: os efeitos da inoperatividade do Conselho Consultivo do Fundo da Resolução; § 5.º Autonomia do Fundo de Resolução e direito de propriedade; § 6.º Conclusões.