PP003
Analítico de Periódico
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DIAS, José Eduardo F., e outro
Breve apontamento sobe a natureza jurídico-tributária da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética / José Eduardo F. Dias, Joana Duarte Costa
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.13 n.25 (2010), p.9-21
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, TRIBUTAÇÃO, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, IMPOSTO
Neste artigo, após breve referência aos instrumentos económico-tributários de tutela ambiental, faz-se uma análise da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência energética, criada pelo Decreto-Lei nº 108/2007, de 12 de Abril, com a finalidade de dar a conhecer a sua natureza jurídico-tributária e revelar que, por não estar em causa uma qualquer contra-prestação (bilateralidade da relação), se trata, na verdade, de um imposto ambiental que incide sobre o consumo de energia e que, ao ser criado por Decreto-Lei não autorizado, se mostra inconstitucional.