Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_67

FONSECA, Isabel Celeste M.
As (in)justiças do artigo 121º do CPTA : depressa e bem.. há pouco como / Isabel Celeste M. Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.67 (Jan.Fev.2008), p.52-70
Estante nº 27..

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONVOLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 26.7.2007, P. 3160/06.3BEPRT. Convolação. Artº 121º do CPTA. Requisitos. Processo disciplinar.