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CATARINO, João Ricardo, e outro Regime geral das infrações tributárias : actualizada com as leis n.º 7/2021, de 26 de fevereiro e n.º 13/2023, de 3 de abril / João Ricardo Catarino, Nuno Victorino.- 2.ª Ed.- [Coimbra] : Almedina, 2023.- 130 p. ; 23 cm ISBN 978-989-40-1144-6 (Broch.) : Compra DIREITO FISCAL, INFRAÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO |