PP019 Analítico de Periódico P83_176 | |
RIBEIRO, Marta Chantal A repressão do tráfico de droga a bordo de embarcações estrangeiras no alto mar : subsídios para a interpretação do dever de resposta 'sem demora' do estado do pavilhão à luz do direito internacional / Marta Chantal Ribeiro Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.176 (Out.-Dez.2023), p. 41-87 Estante nº 27 REPRESSÃO, TRÁFICO DE DROGA, SUBSÍDIOS, DIREITO INTERNACIONAL, MAR I. Delimitação da problemática em análise. II. A jurisdição dos estados em matéria de tráfico de droga por mar. III. O dever do estado do pavilhão responder sem demora aos pedidos: significado do silêncio. IV. Conclusões. |